Termos de uso

Fornecedor. A plataforma Presentear (listapresentear.com.br) é operada sob o CNPJ 46.881.059/0001-37. O atendimento ao usuário é feito pelo WhatsApp (21) 97239-2700 ou pelo e-mail contato@listapresentear.com.br, também indicados na página de Contato.

Ao criar uma conta, publicar uma lista ou realizar um pagamento na Presentear, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com algum ponto, pedimos que não utilize a plataforma.

Estes Termos constituem um contrato entre você e a Presentear. Recomendamos a leitura integral, com atenção especial às seções sobre pagamentos, repasses, direito de arrependimento e devoluções.

O cancelamento de uma contribuição ou o exercício do direito de arrependimento (seção 9) pode ser feito pelo mesmo canal usado para contratar — WhatsApp ou e-mail de suporte —, sem necessidade de ferramenta diversa.

Para facilitar a leitura, usamos os seguintes termos ao longo deste documento:

Plataforma: o site listapresentear.com.br e os serviços da Presentear.

Anfitrião: quem cria e administra uma lista de presentes.

Convidado (ou presenteador): quem acessa uma lista e realiza um pagamento.

Contribuição: o valor pago por um convidado referente a um item da lista — seja um presente, um valor livre, uma cota de vaquinha ou um desafio ('prenda').

Processador de pagamento: a instituição parceira responsável por processar, custodiar e liquidar os pagamentos (atualmente o Asaas, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central).

Repasse: a transferência do valor das contribuições, já dividido automaticamente no pagamento, para a chave PIX cadastrada pelo anfitrião.

Taxa de serviço: o valor cobrado pela Presentear pela intermediação e pelo processamento de cada contribuição, detalhado na página de Taxas e prazos.

Direito de arrependimento: a faculdade legal do convidado de desistir de uma contribuição em até 7 dias, prevista no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Reembolso: a devolução ao convidado de valor pago em uma contribuição.

Contestação (chargeback): o procedimento pelo qual o titular de um cartão nega uma compra junto ao banco emissor, resultando no estorno do valor.

MED: o Mecanismo Especial de Devolução do PIX, criado pelo Banco Central para devolver valores em casos de fraude ou falha operacional.

A Presentear é uma plataforma de tecnologia que permite criar listas de presentes online e receber contribuições de convidados. Atuamos como intermediadora entre anfitriões e convidados: não somos instituição financeira, instituição de pagamento, nem vendedora dos produtos exibidos nas listas.

Os pagamentos são processados e custodiados pelo processador de pagamento. Quando o anfitrião possui cadastro de recebedor aprovado (ver seção 6), cada contribuição é dividida automaticamente no momento do pagamento: a parte do anfitrião é creditada diretamente na conta dele junto ao processador, e a taxa de serviço é creditada à Presentear. Nesse modelo, o valor dos presentes não transita pela conta da Presentear.

A relação entre a Presentear e o anfitrião é de prestação de serviço de tecnologia e intermediação. A contribuição feita pelo convidado destina-se ao anfitrião, a título de presente; a Presentear não é a destinatária desses valores, exceto quanto à taxa de serviço.

Para criar uma lista, o anfitrião deve fornecer um e-mail válido e manter seus dados de acesso em sigilo. Você é responsável por toda atividade realizada na sua conta. Convidados não precisam criar conta para presentear.

As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. Constatada divergência relevante, a Presentear pode suspender a conta até a regularização. É necessário ser maior de 18 anos, ou estar assistido pelos responsáveis legais, para criar uma lista.

O anfitrião é responsável pela veracidade das informações do evento e dos itens cadastrados, incluindo o cumprimento de 'prendas' (desafios) assumidas em troca de presentes. A Presentear não se responsabiliza por descrições de itens fornecidas pelo anfitrião nem pela entrega de produtos comprados em lojas externas.

É vedado utilizar a plataforma para eventos fictícios, arrecadações enganosas, lavagem de dinheiro ou qualquer finalidade ilícita. O anfitrião declara que as contribuições recebidas correspondem a presentes legítimos de pessoas do seu círculo de relacionamento.

O anfitrião é responsável por atender, de boa-fé, aos pedidos legítimos de reembolso de seus convidados, nos termos das seções 9 e 10, e autoriza a Presentear a operacionalizar tais devoluções na forma aqui descrita.

Para receber repasses, o anfitrião deve completar o cadastro de recebedor em 'Dados para receber', informando dados pessoais (nome, CPF, data de nascimento, endereço e renda aproximada) e uma chave PIX de sua titularidade para onde os valores serão transferidos.

Esses dados são exigidos pelo processador de pagamento em cumprimento à legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e à regulamentação do Banco Central sobre arranjos de pagamento e conhecimento do cliente, incluindo a Circular BACEN nº 3.978/2020. A aprovação do cadastro é realizada pelo processador e pode ser recusada a critério dele. Enquanto o cadastro não estiver aprovado, as contribuições ficam custodiadas para repasse posterior.

Os pagamentos dos convidados são processados pelo processador de pagamento via PIX ou cartão de crédito. Criar e publicar uma lista é sempre gratuito.

Sobre cada contribuição incide uma taxa de serviço, exibida de forma transparente no checkout antes da confirmação do pagamento. Salvo configuração diversa do evento, a taxa é acrescida ao valor do presente e paga pelo convidado. Os percentuais vigentes estão detalhados na página de Taxas e prazos.

Parcelamento sem juros ("Seu bolso, suas regras"). Por padrão, contribuições no cartão de crédito podem ser parceladas pelo convidado em até 6 vezes (ou até 10 vezes quando o valor exibido for igual ou superior a R$ 900,00) sem qualquer acréscimo de juros para ele — o custo do parcelamento está embutido na taxa de serviço. O anfitrião pode desativar esse recurso a qualquer momento nas configurações do evento; nesse caso, a taxa de serviço é reduzida, e um convidado que ainda assim optar por parcelar vê, antes de confirmar, um acréscimo transparente por parcela adicional, sem letra miúda.

Preço psicológico. O valor de cada item, e o valor final exibido no checkout, é sempre arredondado para o preço psicológico mais próximo terminado em ",99" — para o anfitrião e para o convidado, com ou sem taxa embutida, com desvio máximo de 99 centavos em relação ao valor configurado. Quando a taxa é paga pelo convidado, o anfitrião recebe integralmente o valor (já arredondado) que configurou para o item.

Quando o anfitrião possui recebedor aprovado, a divisão é automática no momento do pagamento: o valor do presente é creditado ao anfitrião e a taxa de serviço à Presentear, cada um em sua conta junto ao processador.

Quando o anfitrião tem cadastro de recebedor aprovado, o valor do presente fica disponível em uma carteira do anfitrião junto ao processador de pagamento logo após a divisão automática (seção 7), seguindo os prazos de liquidação usuais: contribuições via PIX ficam disponíveis em aproximadamente 1 dia útil; contribuições via cartão de crédito, em até 30 dias corridos, conforme as regras do mercado de cartões — inclusive quando parceladas, hipótese em que cada parcela segue seu próprio prazo de liquidação.

O valor disponível na carteira é transferido periodicamente para a chave PIX cadastrada pelo anfitrião em 'Dados para receber'. É responsabilidade do anfitrião manter a chave PIX correta e ativa; transferências frustradas por chave inválida ou desativada serão reprocessadas após a correção.

A Presentear pode ajustar a periodicidade e a forma de operacionalização dessas transferências, inclusive automatizando-as integralmente, comunicando os anfitriões com antecedência razoável antes de qualquer mudança relevante. A janela entre o pagamento e a liberação dos valores também serve como período de segurança para o processamento de arrependimentos, devoluções e contestações (seções 9 a 11).

Cadastro de recebedor pendente. Caso o anfitrião ainda não tenha concluído o cadastro de recebedor (seção 6), os valores permanecem custodiados pelo processador de pagamento aguardando a conclusão do cadastro — eles não são perdidos, mas também não são repassados automaticamente. A Presentear pode entrar em contato para auxiliar na regularização e, em caso de inatividade prolongada, poderá adotar medidas adicionais de verificação antes de liberar o repasse, sem prejuízo do direito do anfitrião ao valor.

Como as contribuições são feitas fora de estabelecimento comercial (pela internet), o convidado tem direito de arrependimento nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Esta seção descreve, de forma detalhada, como esse direito é exercido na Presentear.

Prazo. O convidado pode desistir de uma contribuição no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da confirmação do pagamento, sem necessidade de apresentar qualquer justificativa.

Devolução integral. Exercido o arrependimento dentro do prazo, o convidado tem direito à devolução de todos os valores pagos — o valor do presente e a taxa de serviço —, sem qualquer multa ou retenção, monetariamente atualizados quando cabível, conforme exige o art. 49 do CDC.

Como solicitar. Basta manifestar a desistência por qualquer canal de atendimento da Presentear (WhatsApp (21) 97239-2700 ou e-mail contato@listapresentear.com.br), informando o nome, o e-mail usado no pagamento e, se possível, o comprovante ou o link da lista. Registramos a solicitação com número de protocolo e confirmamos o recebimento.

Como operacionalizamos. Na maioria dos casos o pedido ocorre enquanto os valores ainda estão na janela de liquidação ou custódia (seção 8), e o estorno é feito diretamente pelo processador de pagamento. Caso o valor do presente já tenha sido repassado ao anfitrião, a devolução da parte do presente é feita pelo anfitrião e a devolução da taxa pela Presentear, aplicando-se, no que couber, o mecanismo de compensação da seção 11.

Forma do reembolso. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado: em contribuições no cartão, por estorno na fatura; em contribuições via PIX, por devolução à conta de origem. Os prazos de cada meio estão descritos na seção 10.

Objeto do arrependimento. O direito de arrependimento recai sobre a contribuição (o pagamento). A criação e a publicação de listas são gratuitas e, portanto, não geram valor a reembolsar. O arrependimento sobre produtos adquiridos em lojas externas, quando aplicável, deve ser exercido perante a respectiva loja (seção 14).

Além do direito de arrependimento (seção 9), a Presentear adota a política de reembolso descrita abaixo para as demais situações. Nosso objetivo é resolver pedidos legítimos de forma simples, transparente e de boa-fé.

Cancelamento ou alteração relevante do evento. Se o evento for cancelado, ou sofrer alteração relevante que frustre a finalidade da contribuição, o convidado pode solicitar reembolso. A Presentear medeia a solução entre convidado e anfitrião e, confirmado o cancelamento, opera a devolução na forma desta seção.

Erro ou cobrança indevida. Pagamentos em duplicidade, valores divergentes do exibido no checkout ou cobranças por falha técnica são reembolsados integralmente, independentemente de prazo, mediante verificação.

Pedidos fora do prazo de arrependimento. Passados os 7 dias, como a contribuição já constitui um presente ao anfitrião, o reembolso depende de concordância do anfitrião, salvo nas hipóteses de cancelamento, erro, fraude ou determinação legal. A Presentear atua como mediadora, mas não obriga o anfitrião a devolver um presente já legitimamente recebido fora dessas hipóteses.

Como solicitar. Pelo WhatsApp (21) 97239-2700 ou pelo e-mail contato@listapresentear.com.br, informando os dados da contribuição. Toda solicitação recebe protocolo. Buscamos responder em até 5 (cinco) dias úteis e iniciar o reembolso aprovado no menor prazo possível.

Prazos por meio de pagamento — cartão de crédito. O estorno é solicitado ao processador e aparece na fatura do convidado conforme os prazos do banco emissor e da bandeira, podendo levar de alguns dias até uma ou duas faturas subsequentes. Esse prazo é definido pelo emissor do cartão, e não pela Presentear.

Prazos por meio de pagamento — PIX. O reembolso é feito por devolução à conta de origem, normalmente em poucos dias úteis. Importante: o MED do Banco Central destina-se a fraudes e falhas, não ao arrependimento ou desacordo comercial; por isso, reembolsos de PIX por arrependimento ou cancelamento são realizados por devolução espontânea pela Presentear e/ou pelo anfitrião, e não pelo MED.

Divisão do reembolso. Em todos os casos, o valor do presente é devolvido às custas do anfitrião e a taxa de serviço às custas da Presentear, de forma coerente com a divisão automática (split) do pagamento. Quando o saldo do anfitrião for insuficiente, aplica-se o direito de compensação da seção 11.

Prendas e valores simbólicos. Contribuições vinculadas a 'prendas' (desafios) seguem as mesmas regras quanto ao pagamento. O compromisso do anfitrião de cumprir a prenda em vídeo é uma promessa de recompensa entre anfitrião e convidado, regida pelos arts. 854 a 860 do Código Civil — a Presentear disponibiliza a plataforma para o registro e a divulgação do cumprimento, mas não é parte nessa promessa nem responsável por fazê-la cumprir.

Chargeback é a contestação de uma compra feita pelo titular do cartão junto ao banco emissor — por exemplo, em caso de uso não autorizado do cartão. Quando um chargeback é acatado, o valor total da transação é estornado ao pagador, conforme as regras das bandeiras de cartão, independentemente da vontade da Presentear ou do anfitrião.

Em caso de chargeback de uma contribuição, cada parte devolve o que recebeu: o valor do presente é debitado do saldo do anfitrião junto ao processador de pagamento, e a taxa de serviço correspondente é devolvida pela Presentear. Essa divisão de responsabilidade está refletida na configuração técnica do split e o anfitrião a aceita expressamente ao utilizar a plataforma.

Se, no momento do débito, o saldo do anfitrião junto ao processador for insuficiente — por exemplo, porque os valores já foram transferidos para a chave PIX cadastrada —, o anfitrião autoriza a Presentear e o processador a compensar o valor devido em repasses futuros, de qualquer um de seus eventos, até a quitação integral. Persistindo saldo devedor, a Presentear poderá cobrar o valor por outros meios, com aviso prévio de 10 (dez) dias para pagamento voluntário, e suspender novos repasses e a publicação de listas do anfitrião até a regularização.

Em caso de suspeita fundada de fraude — como indícios de uso de cartões de terceiros ou de contribuições artificiais —, a Presentear e o processador podem reter preventivamente os valores envolvidos pelo período necessário à apuração, limitado ao prazo de contestação das bandeiras. O anfitrião se compromete a cooperar com a apuração, fornecendo informações que comprovem a legitimidade das contribuições.

Contribuições via PIX não estão sujeitas a chargeback. Elas podem, contudo, ser objeto de devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central em casos de fraude comprovada; nessas hipóteses, aplicam-se as mesmas regras de débito e compensação desta seção.

A Presentear monitora padrões de uso para proteger anfitriões e convidados. Podemos, a nosso critério e sem aviso prévio, recusar transações, limitar valores, suspender listas ou contas e reportar às autoridades competentes atividades com indícios de ilicitude. Valores de origem comprovadamente fraudulenta não são repassados.

Ao escolher um item e efetuar o pagamento, o convidado concorda em arcar com o valor exibido no checkout (incluindo a taxa de processamento, quando aplicável). O convidado declara que utiliza meio de pagamento próprio ou que está autorizado pelo titular.

O comprovante de pagamento é enviado ao e-mail informado. Dúvidas, pedidos de arrependimento ou de reembolso podem ser tratados pelo WhatsApp (21) 97239-2700 ou pelo e-mail contato@listapresentear.com.br, conforme as seções 9 e 10.

As listas podem exibir produtos de lojas de terceiros apenas como referência do presente desejado. A Presentear não vende esses produtos, não intermedeia a compra na loja externa e não se responsabiliza por preço, disponibilidade, entrega, garantia ou trocas desses itens.

Quando o convidado presenteia um item de referência, ele está fazendo uma contribuição em dinheiro ao anfitrião, e não comprando o produto na loja. Direitos de arrependimento, troca ou garantia relativos a um produto efetivamente adquirido em loja externa devem ser exercidos perante essa loja.

A marca Presentear, o layout e o código da plataforma são de nossa propriedade. Fotos, textos e mensagens cadastrados pelos usuários permanecem de propriedade de quem os enviou, com licença de uso para exibição dentro da própria lista.

Conteúdo de terceiros. A Presentear não modera previamente fotos, recados e vídeos publicados por anfitriões e convidados. Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), só poderemos ser responsabilizados por conteúdo de terceiros se, após ordem judicial específica, deixarmos de indisponibilizá-lo no prazo determinado. Ainda assim, denúncias de conteúdo abusivo podem ser feitas a qualquer momento pelo WhatsApp (21) 97239-2700 ou pelo e-mail contato@listapresentear.com.br, e poderemos remover conteúdo que viole estes Termos independentemente de ordem judicial.

A Presentear trata dados pessoais de anfitriões e convidados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Os dados de identificação e da chave PIX do anfitrião são compartilhados com o processador de pagamento na medida necessária para viabilizar os repasses e cumprir obrigações legais.

Encarregado de dados (DPO). As solicitações relacionadas a dados pessoais podem ser dirigidas ao encarregado de proteção de dados da Presentear pelo WhatsApp (21) 97239-2700 ou pelo e-mail contato@listapresentear.com.br. Respondemos solicitações de titulares em até 15 (quinze) dias úteis.

Retenção e eliminação. Mantemos seus dados pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade para a qual foram coletados e das obrigações legais, fiscais e regulatórias aplicáveis (incluindo o prazo de guarda de registros de acesso a aplicações de 6 meses, previsto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014). Encerrada a conta e cumpridos esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

Transferência internacional. Alguns de nossos fornecedores de infraestrutura (hospedagem, banco de dados e envio de e-mails) podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, a transferência observa uma das hipóteses do art. 33 da LGPD, com garantias contratuais de proteção equivalente.

Incidentes de segurança. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

Você pode exercer seus direitos de titular (acesso, correção, exclusão e outros) pelos canais de atendimento indicados na Política de Privacidade.

A Presentear atua como intermediária entre anfitriões e convidados. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades de lojas externas, atrasos de entrega de produtos comprados fora da plataforma, decisões de aprovação ou recusa de cadastro tomadas pelo processador de pagamento, prazos de estorno definidos por bancos e bandeiras, ou conflitos entre anfitrião e convidados quanto ao cumprimento de prendas.

Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, incluindo as previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Você pode excluir um evento específico ou sua conta inteira a qualquer momento em Minha conta → Excluir minha conta. Contribuições já recebidas não são afetadas pela exclusão. Obrigações pendentes — como pedidos de reembolso, débitos de chargeback e retenções em apuração — permanecem exigíveis após o encerramento da conta.

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas na plataforma. O uso continuado após a alteração representa aceite dos novos termos. A data da última atualização é indicada no topo desta página.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Dúvidas, reclamações e pedidos de arrependimento ou reembolso podem ser encaminhados aos nossos canais de atendimento, que buscarão solução amigável. Você também pode registrar uma reclamação na plataforma oficial consumidor.gov.br.

Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, nos termos da legislação consumerista.