Termos de uso

Fornecedor. A plataforma Presentear (listapresentear.com.br) é operada sob o CNPJ 46.881.059/0001-37. O atendimento ao usuário é feito pelo WhatsApp (21) 97239-2700 ou pelo e-mail contato@listapresentear.com.br, também indicados na página de Contato.

Ao criar uma conta, publicar uma lista ou realizar um pagamento na Presentear, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com algum ponto, pedimos que não utilize a plataforma.

Estes Termos constituem um contrato entre você e a Presentear. Recomendamos a leitura integral, com atenção especial às seções sobre pagamentos, repasses, direito de arrependimento e devoluções.

O cancelamento de uma contribuição ou o exercício do direito de arrependimento (seção 9) pode ser feito pelo mesmo canal usado para contratar (WhatsApp ou e-mail de suporte), sem necessidade de ferramenta diversa.

Para facilitar a leitura, usamos os seguintes termos ao longo deste documento:

Plataforma: o site listapresentear.com.br e os serviços da Presentear.

Anfitrião: quem cria e administra uma lista de presentes.

Convidado (ou presenteador): quem acessa uma lista e realiza um pagamento.

Contribuição: o valor pago por um convidado referente a um item da lista: seja um presente, um valor livre, uma cota de vaquinha ou um desafio ('prenda').

Processador de pagamento: as instituições de pagamento parceiras que processam os pagamentos e em cujas plataformas a Presentear mantém contas (atualmente Asaas, para contribuições via PIX, e InfinitePay, para contribuições no cartão de crédito, ambas instituições de pagamento autorizadas a operar no Brasil). A Presentear pode alterar o processador utilizado para cada meio de pagamento, comunicando os anfitriões com antecedência razoável quando a mudança afetar prazos ou taxas já divulgados.

Repasse: a transferência, por PIX, do saldo liberado do anfitrião para a chave PIX cadastrada por ele.

Saldo do anfitrião: o valor das contribuições recebidas para o anfitrião, já descontada a taxa de serviço, registrado na plataforma até ser liberado e repassado.

Liberação antecipada: o recebimento, em cerca de 1 dia útil, do valor de uma contribuição específica paga no cartão de crédito que, sem esse pedido, só seria liberada em até 8 dias úteis.

Conteúdo adulto (+18): itens e listas voltados exclusivamente ao público maior de 18 anos, como lingerie e produtos de sex shop, marcados como tal pelo anfitrião.

Taxa de serviço: o valor cobrado pela Presentear pela intermediação e pelo processamento de cada contribuição, detalhado na página de Taxas e prazos.

Direito de arrependimento: a faculdade legal do convidado de desistir de uma contribuição em até 7 dias, prevista no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Reembolso: a devolução ao convidado de valor pago em uma contribuição.

Contestação (chargeback): o procedimento pelo qual o titular de um cartão nega uma compra junto ao banco emissor, resultando no estorno do valor.

MED: o Mecanismo Especial de Devolução do PIX, criado pelo Banco Central para devolver valores em casos de fraude ou falha operacional.

A Presentear é uma plataforma de tecnologia que permite criar listas de presentes online e receber contribuições de convidados. Atuamos como intermediadora entre anfitriões e convidados: não somos instituição financeira, instituição de pagamento, nem vendedora dos produtos exibidos nas listas.

Os pagamentos são processados pelo processador de pagamento e creditados na conta da Presentear junto a ele. A Presentear recebe esses valores por conta e ordem do anfitrião, registra cada contribuição como saldo do anfitrião (já descontada a taxa de serviço, que é receita da Presentear) e o repassa por PIX na forma e nos prazos da seção 8. O saldo do anfitrião é um registro na plataforma: não é depósito bancário nem rende juros ou correção, e a Presentear não é instituição financeira.

A relação entre a Presentear e o anfitrião é de prestação de serviço de tecnologia e intermediação. A contribuição feita pelo convidado destina-se ao anfitrião, a título de presente; a Presentear não é a destinatária desses valores, exceto quanto à taxa de serviço.

Para criar uma lista, o anfitrião deve fornecer um e-mail válido e manter seus dados de acesso em sigilo. Você é responsável por toda atividade realizada na sua conta. Convidados não precisam criar conta para presentear.

As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. Constatada divergência relevante, a Presentear pode suspender a conta até a regularização. A plataforma é destinada a maiores de 18 anos: é necessário ter 18 anos completos para criar uma lista, receber repasses e efetuar pagamentos. Listas de eventos de crianças e adolescentes (como aniversário infantil ou chá de bebê) devem ser criadas e administradas por um adulto responsável.

O anfitrião é responsável pela veracidade das informações do evento e dos itens cadastrados, incluindo o cumprimento de 'prendas' (desafios) assumidas em troca de presentes. A Presentear não se responsabiliza por descrições de itens fornecidas pelo anfitrião nem pela entrega de produtos comprados em lojas externas.

É vedado utilizar a plataforma para eventos fictícios, arrecadações enganosas, lavagem de dinheiro ou qualquer finalidade ilícita. O anfitrião declara que as contribuições recebidas correspondem a presentes legítimos de pessoas do seu círculo de relacionamento.

O anfitrião é responsável por atender, de boa-fé, aos pedidos legítimos de reembolso de seus convidados, nos termos das seções 9 e 10, e autoriza a Presentear a operacionalizar tais devoluções na forma aqui descrita.

Conteúdo adulto (+18). São permitidas listas e itens de conteúdo adulto, como chá de lingerie e despedida de solteiro com produtos de sex shop, desde que o anfitrião marque cada item como 'Conteúdo adulto (+18)'. As listas que contêm esse tipo de item exibem um aviso de +18 e só abrem depois de o visitante confirmar ter 18 anos ou mais, e a cobrança mostra ao convidado apenas uma descrição genérica ('Presente'), sem o nome do item, para preservar a privacidade de quem presenteia. O anfitrião não pode direcionar listas de conteúdo adulto a menores de 18 anos.

Conteúdo proibido. É vedado cadastrar conteúdo pornográfico ou sexualmente explícito, imagens de nudez, produtos ilícitos ou qualquer conteúdo que envolva crianças e adolescentes. A Presentear pode remover itens, recusar transações e suspender listas ou contas que violem esta regra, sem aviso prévio, e reportar o caso às autoridades competentes.

Para receber os repasses, o anfitrião cadastra em 'Dados para receber' uma chave PIX de sua titularidade. Os repasses são feitos somente para essa chave.

Para cumprir a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e a regulamentação do Banco Central sobre conhecimento do cliente, incluindo a Circular BACEN nº 3.978/2020, a Presentear e o processador de pagamento podem exigir, a qualquer momento e antes de liberar repasses, dados adicionais de identificação do anfitrião (como nome completo, CPF, data de nascimento, endereço e renda aproximada) e comprovação da titularidade da chave PIX. A análise é feita pela Presentear ou pelo processador, e o cadastro pode ser recusado a critério deles. Enquanto o anfitrião não fornecer o que for solicitado, ou o cadastro não estiver aprovado, os valores ficam registrados no saldo dele e não são repassados: eles não são perdidos, apenas aguardam a regularização.

Os pagamentos dos convidados são processados pelo processador de pagamento via PIX ou cartão de crédito. Criar e publicar uma lista é sempre gratuito.

Sobre cada contribuição incide uma taxa de serviço, exibida de forma transparente no checkout antes da confirmação do pagamento. Salvo configuração diversa do evento, a taxa é acrescida ao valor do presente e paga pelo convidado. Os percentuais vigentes estão detalhados na página de Taxas e prazos.

Parcelamento sem juros ("Seu bolso, suas regras"). Por padrão, contribuições no cartão de crédito podem ser parceladas pelo convidado em até 6 vezes sem qualquer acréscimo de juros para ele: o custo do parcelamento está embutido na taxa de serviço. Enquanto esse recurso está ativo, a taxa combinada (base + parcelamento) incide sobre toda contribuição do evento em qualquer meio de pagamento aceito, inclusive PIX; ainda que o PIX não admita parcelamento, a taxa é uma configuração do evento, não do meio de pagamento escolhido pelo convidado. O anfitrião pode desativar esse recurso a qualquer momento nas configurações do evento; nesse caso, a taxa de serviço volta à taxa base em qualquer meio de pagamento, e um convidado que ainda assim optar por parcelar no cartão vê, antes de confirmar, um acréscimo transparente por parcela adicional, sem letra miúda.

Valor mínimo por pagamento. Cada pagamento tem valor mínimo de R$ 10,00. Não é possível cadastrar ou editar um item de preço fixo para valor inferior a esse, e, nos itens de valor livre, o convidado paga no mínimo R$ 10,00. Abaixo desse valor a taxa de serviço não cobriria a tarifa do processador de pagamento.

Parcelas. O parcelamento no cartão de crédito fica disponível em até 6 vezes para qualquer contribuição a partir do valor mínimo de R$ 10,00, sem escalonamento por valor. O número de parcelas efetivamente oferecido pode variar conforme regras dos processadores de pagamento e das operadoras de cartão, externas à Presentear; o checkout exibe somente as opções de parcelamento disponíveis para aquele valor, antes da confirmação do pagamento.

Preço psicológico. O valor de cada item, e o valor final exibido no checkout, sempre termina em ",99", para o anfitrião e para o convidado, com ou sem taxa embutida: só os centavos são elevados, até o ",99" do mesmo real (R$ 158,65 passa a R$ 158,99), com desvio máximo de 99 centavos em relação ao valor configurado. Quando a taxa é paga pelo convidado, o anfitrião recebe integralmente o valor (já arredondado) que configurou para o item.

Cada contribuição é creditada na conta da Presentear junto ao processador de pagamento. A taxa de serviço fica com a Presentear e o restante forma o saldo do anfitrião (seção 3), repassado conforme a seção 8.

O valor do presente fica registrado no saldo do anfitrião assim que o pagamento é confirmado e é liberado para repasse nos prazos de liquidação do meio de pagamento: contribuições via PIX ficam disponíveis em até 2 dias; contribuições via cartão de crédito, em até 8 dias úteis, inclusive quando parceladas, caso em que o valor inteiro do parcelamento fica disponível de uma vez, dentro desse prazo. Esse prazo de 8 dias úteis é uma folga operacional da Presentear para a conciliação entre os processadores de pagamento envolvidos (seção 2): o valor da contribuição já está de fato na conta da Presentear bem antes disso, tipicamente em até 1 dia útil. Até o repasse, os valores ficam nas contas da Presentear junto aos processadores de pagamento.

Liberação antecipada. Por padrão, o valor do cartão fica disponível em até 8 dias úteis, sem custo para o anfitrião. O anfitrião que preferir receber uma contribuição específica antes disso pode pedir a liberação em cerca de 1 dia útil pelo botão correspondente em 'Dados para receber', contribuição por contribuição; não há interruptor que antecipe automaticamente todas as contribuições futuras.

Taxa de liberação antecipada. A liberação antecipada solicitada pelo anfitrião é cobrada à taxa de 1,99% sobre o valor que ele receberia (o valor do presente já descontada a taxa de serviço), descontada do valor liberado; a taxa vigente é exibida na tela antes do pedido e incide somente sobre a contribuição escolhida, não sobre o saldo inteiro. A Presentear pode alterar essa taxa, comunicando com antecedência razoável, sem efeito sobre liberações já solicitadas.

O saldo liberado é transferido por PIX para a chave cadastrada pelo anfitrião em 'Dados para receber', a pedido dele (saque, sem custo) ou de forma automática, conforme a forma de recebimento que ele escolher. É responsabilidade do anfitrião manter a chave PIX correta e ativa; transferências frustradas por chave inválida ou desativada serão reprocessadas após a correção.

A Presentear pode ajustar a periodicidade e a forma de operacionalização dessas transferências, inclusive automatizando-as integralmente, comunicando os anfitriões com antecedência razoável antes de qualquer mudança relevante. A janela entre o pagamento e a liberação dos valores também serve como período de segurança para o processamento de arrependimentos, devoluções e contestações (seções 9 a 11).

Identificação pendente. Se o anfitrião ainda não tiver fornecido os dados de identificação solicitados (seção 6), os valores permanecem registrados no saldo dele e não são repassados até a regularização: eles não são perdidos. A Presentear pode entrar em contato para auxiliar na regularização e, em caso de inatividade prolongada, poderá adotar medidas adicionais de verificação antes de liberar o repasse, sem prejuízo do direito do anfitrião ao valor.

Como as contribuições são feitas fora de estabelecimento comercial (pela internet), o convidado tem direito de arrependimento nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Esta seção descreve, de forma detalhada, como esse direito é exercido na Presentear.

Prazo. O convidado pode desistir de uma contribuição no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da confirmação do pagamento, sem necessidade de apresentar qualquer justificativa.

Devolução integral. Exercido o arrependimento dentro do prazo, o convidado tem direito à devolução de todos os valores pagos (o valor do presente e a taxa de serviço), sem qualquer multa ou retenção, monetariamente atualizados quando cabível, conforme exige o art. 49 do CDC.

Como solicitar. Basta manifestar a desistência por qualquer canal de atendimento da Presentear (WhatsApp (21) 97239-2700 ou e-mail contato@listapresentear.com.br), informando o nome, o e-mail usado no pagamento e, se possível, o comprovante ou o link da lista. Registramos a solicitação com número de protocolo e confirmamos o recebimento.

Como operacionalizamos. Na maioria dos casos o pedido ocorre enquanto os valores ainda estão retidos no saldo do anfitrião (seção 8), e a Presentear solicita o estorno ao processador de pagamento. Caso o valor do presente já tenha sido repassado ao anfitrião, a devolução da parte do presente é feita pelo anfitrião e a devolução da taxa pela Presentear, aplicando-se, no que couber, o mecanismo de compensação da seção 11.

Forma do reembolso. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado: em contribuições no cartão, por estorno na fatura; em contribuições via PIX, por devolução à conta de origem. Os prazos de cada meio estão descritos na seção 10.

Objeto do arrependimento. O direito de arrependimento recai sobre a contribuição (o pagamento). A criação e a publicação de listas são gratuitas e, portanto, não geram valor a reembolsar. O arrependimento sobre produtos adquiridos em lojas externas, quando aplicável, deve ser exercido perante a respectiva loja (seção 14).

Além do direito de arrependimento (seção 9), a Presentear adota a política de reembolso descrita abaixo para as demais situações. Nosso objetivo é resolver pedidos legítimos de forma simples, transparente e de boa-fé.

Cancelamento ou alteração relevante do evento. Se o evento for cancelado, ou sofrer alteração relevante que frustre a finalidade da contribuição, o convidado pode solicitar reembolso. A Presentear medeia a solução entre convidado e anfitrião e, confirmado o cancelamento, opera a devolução na forma desta seção.

Erro ou cobrança indevida. Pagamentos em duplicidade, valores divergentes do exibido no checkout ou cobranças por falha técnica são reembolsados integralmente, independentemente de prazo, mediante verificação.

Pedidos fora do prazo de arrependimento. Passados os 7 dias, como a contribuição já constitui um presente ao anfitrião, o reembolso depende de concordância do anfitrião, salvo nas hipóteses de cancelamento, erro, fraude ou determinação legal. A Presentear atua como mediadora, mas não obriga o anfitrião a devolver um presente já legitimamente recebido fora dessas hipóteses.

Como solicitar. Pelo WhatsApp (21) 97239-2700 ou pelo e-mail contato@listapresentear.com.br, informando os dados da contribuição. Toda solicitação recebe protocolo. Buscamos responder em até 5 (cinco) dias úteis e iniciar o reembolso aprovado no menor prazo possível.

Prazos por meio de pagamento: cartão de crédito. O estorno é solicitado ao processador e aparece na fatura do convidado conforme os prazos do banco emissor e da bandeira, podendo levar de alguns dias até uma ou duas faturas subsequentes. Esse prazo é definido pelo emissor do cartão, e não pela Presentear.

Prazos por meio de pagamento: PIX. O reembolso é feito por devolução à conta de origem, normalmente em poucos dias úteis. Importante: o MED do Banco Central destina-se a fraudes e falhas, não ao arrependimento ou desacordo comercial; por isso, reembolsos de PIX por arrependimento ou cancelamento são realizados por devolução espontânea pela Presentear e/ou pelo anfitrião, e não pelo MED.

Divisão do reembolso. Em todos os casos, o valor do presente é devolvido às custas do anfitrião e a taxa de serviço às custas da Presentear, de forma coerente com a composição do pagamento (o valor do presente é do anfitrião e a taxa de serviço é da Presentear). Quando o saldo do anfitrião for insuficiente, aplica-se o direito de compensação da seção 11.

Prendas e valores simbólicos. Contribuições vinculadas a 'prendas' (desafios) seguem as mesmas regras quanto ao pagamento. O compromisso do anfitrião de cumprir a prenda em vídeo é uma promessa de recompensa entre anfitrião e convidado, regida pelos arts. 854 a 860 do Código Civil. A Presentear disponibiliza a plataforma para o registro e a divulgação do cumprimento, mas não é parte nessa promessa nem responsável por fazê-la cumprir.

Chargeback é a contestação de uma compra feita pelo titular do cartão junto ao banco emissor, por exemplo, em caso de uso não autorizado do cartão. Quando um chargeback é acatado, o valor total da transação é estornado ao pagador, conforme as regras das bandeiras de cartão, independentemente da vontade da Presentear ou do anfitrião.

Em caso de chargeback de uma contribuição, cada parte devolve o que recebeu: o valor do presente é debitado do saldo do anfitrião na plataforma, e a taxa de serviço correspondente é devolvida pela Presentear. Essa divisão de responsabilidade decorre da composição do pagamento e o anfitrião a aceita expressamente ao utilizar a plataforma.

Se, no momento do débito, o saldo do anfitrião for insuficiente (por exemplo, porque os valores já foram transferidos para a chave PIX cadastrada), o anfitrião autoriza a Presentear a compensar o valor devido em repasses futuros, de qualquer um de seus eventos, até a quitação integral. Persistindo saldo devedor, a Presentear poderá cobrar o valor por outros meios, com aviso prévio de 10 (dez) dias para pagamento voluntário, e suspender novos repasses e a publicação de listas do anfitrião até a regularização.

Em caso de suspeita fundada de fraude (como indícios de uso de cartões de terceiros ou de contribuições artificiais), a Presentear e o processador podem reter preventivamente os valores envolvidos pelo período necessário à apuração, limitado ao prazo de contestação das bandeiras. O anfitrião se compromete a cooperar com a apuração, fornecendo informações que comprovem a legitimidade das contribuições.

Contribuições via PIX não estão sujeitas a chargeback. Elas podem, contudo, ser objeto de devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central em casos de fraude comprovada; nessas hipóteses, aplicam-se as mesmas regras de débito e compensação desta seção.

A Presentear monitora padrões de uso para proteger anfitriões e convidados. Podemos, a nosso critério e sem aviso prévio, recusar transações, limitar valores, suspender listas ou contas e reportar às autoridades competentes atividades com indícios de ilicitude. Valores de origem comprovadamente fraudulenta não são repassados.

Ao escolher um item e efetuar o pagamento, o convidado concorda em arcar com o valor exibido no checkout (incluindo a taxa de processamento, quando aplicável). O convidado declara ter 18 anos completos e utilizar meio de pagamento próprio ou estar autorizado pelo titular. Listas e itens marcados como conteúdo adulto (+18) só devem ser acessados por maiores de 18 anos, e o acesso a eles exige a confirmação dessa condição.

O comprovante de pagamento é enviado ao e-mail informado. Dúvidas, pedidos de arrependimento ou de reembolso podem ser tratados pelo WhatsApp (21) 97239-2700 ou pelo e-mail contato@listapresentear.com.br, conforme as seções 9 e 10.

As listas podem exibir produtos de lojas de terceiros apenas como referência do presente desejado. A Presentear não vende esses produtos, não intermedeia a compra na loja externa e não se responsabiliza por preço, disponibilidade, entrega, garantia ou trocas desses itens.

Quando o convidado presenteia um item de referência, ele está fazendo uma contribuição em dinheiro ao anfitrião, e não comprando o produto na loja. Direitos de arrependimento, troca ou garantia relativos a um produto efetivamente adquirido em loja externa devem ser exercidos perante essa loja.

A marca Presentear, o layout e o código da plataforma são de nossa propriedade. Fotos, textos e mensagens cadastrados pelos usuários permanecem de propriedade de quem os enviou, com licença de uso para exibição dentro da própria lista.

Conteúdo de terceiros. A Presentear não modera previamente fotos, recados e vídeos publicados por anfitriões e convidados. Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), só poderemos ser responsabilizados por conteúdo de terceiros se, após ordem judicial específica, deixarmos de indisponibilizá-lo no prazo determinado. Ainda assim, denúncias de conteúdo abusivo podem ser feitas a qualquer momento pelo WhatsApp (21) 97239-2700 ou pelo e-mail contato@listapresentear.com.br, e poderemos remover conteúdo que viole estes Termos independentemente de ordem judicial.

A Presentear trata dados pessoais de anfitriões e convidados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Os dados de identificação e da chave PIX do anfitrião são compartilhados com o processador de pagamento na medida necessária para viabilizar os repasses e cumprir obrigações legais.

Encarregado de dados (DPO). As solicitações relacionadas a dados pessoais podem ser dirigidas ao encarregado de proteção de dados da Presentear pelo WhatsApp (21) 97239-2700 ou pelo e-mail contato@listapresentear.com.br. Respondemos solicitações de titulares em até 15 (quinze) dias úteis.

Retenção e eliminação. Mantemos seus dados pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade para a qual foram coletados e das obrigações legais, fiscais e regulatórias aplicáveis (incluindo o prazo de guarda de registros de acesso a aplicações de 6 meses, previsto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014). Encerrada a conta e cumpridos esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

Transferência internacional. Alguns de nossos fornecedores de infraestrutura (hospedagem, banco de dados e envio de e-mails) podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, a transferência observa uma das hipóteses do art. 33 da LGPD, com garantias contratuais de proteção equivalente.

Incidentes de segurança. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

Você pode exercer seus direitos de titular (acesso, correção, exclusão e outros) pelos canais de atendimento indicados na Política de Privacidade.

A Presentear atua como intermediária entre anfitriões e convidados. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades de lojas externas, atrasos de entrega de produtos comprados fora da plataforma, decisões de aprovação ou recusa de cadastro tomadas pelo processador de pagamento, prazos de estorno definidos por bancos e bandeiras, ou conflitos entre anfitrião e convidados quanto ao cumprimento de prendas.

Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, incluindo as previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Você pode excluir um evento específico ou sua conta inteira a qualquer momento em Minha conta → Excluir minha conta. Contribuições já recebidas não são afetadas pela exclusão. Obrigações pendentes (como pedidos de reembolso, débitos de chargeback e retenções em apuração) permanecem exigíveis após o encerramento da conta.

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas na plataforma. O uso continuado após a alteração representa aceite dos novos termos. A data da última atualização é indicada no topo desta página.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Dúvidas, reclamações e pedidos de arrependimento ou reembolso podem ser encaminhados aos nossos canais de atendimento, que buscarão solução amigável. Você também pode registrar uma reclamação na plataforma oficial consumidor.gov.br.

Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, nos termos da legislação consumerista.